Condições de utilização

Termos de Uso

Última atualização: 24 de agosto de 2026.

Estes termos disciplinam o acesso autorizado ao Dossiê Eleitoral. A plataforma é de uso institucional e não constitui portal público de campanha nem substitui a atuação profissional de advogados, contadores ou demais responsáveis habilitados.

1. Acesso autorizado

O acesso depende de conta individual, empresa, campanha, comitê e função previamente autorizados. O usuário deve manter suas credenciais sob sigilo, utilizar dados verdadeiros e comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido. Contas de homologação não devem receber dados pessoais ou documentos reais.

2. Finalidade da plataforma

O sistema oferece recursos para planejamento, execução, documentação, conferência e auditoria de atividades. Relatórios, alertas e classificações são instrumentos auxiliares. Decisões jurídicas, contábeis, eleitorais, trabalhistas e financeiras permanecem sob responsabilidade dos profissionais e representantes competentes.

3. Deveres do usuário

• acessar somente informações necessárias à função autorizada;
• registrar atividades e documentos de forma verdadeira, íntegra e tempestiva;
• não inserir conteúdo ilícito, discriminatório, fraudulento ou violador de direitos;
• não compartilhar credenciais, contornar permissões ou tentar obter dados de outro ambiente;
• respeitar direitos de imagem, proteção de dados, propriedade intelectual e sigilo profissional;
• corrigir ou comunicar erros assim que identificados, preservando a trilha de auditoria.

4. Documentos, evidências e relatórios

Arquivos e declarações permanecem associados ao usuário, data, horário e escopo de origem. Relatórios gerados pelo sistema podem conter código de integridade e QR de validação técnica. Esses mecanismos comprovam a assinatura técnica do ambiente, mas não substituem aprovação profissional, assinatura eletrônica qualificada ou exame do conteúdo.

5. Google Drive e serviços externos

Quando autorizado, o Dossiê Eleitoral poderá criar e organizar arquivos no Google Drive por meio do escopo limitado drive.file. O titular pode revogar a autorização em sua Conta Google. A disponibilidade das integrações depende dos respectivos fornecedores e de suas políticas e limites técnicos.

6. Disponibilidade e segurança

São adotadas medidas razoáveis de continuidade e segurança, mas poderão ocorrer manutenções, indisponibilidades ou limitações de terceiros. Incidentes devem ser comunicados pelo canal de suporte para análise e adoção das providências cabíveis.

7. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso em caso de encerramento da autorização, risco à segurança, violação destes termos ou determinação da empresa responsável. A suspensão da conta não implica eliminação imediata de registros que devam ser conservados por obrigação legal, auditoria ou exercício regular de direitos.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade, que integra estes termos.

9. Legislação aplicável

Estes termos são interpretados conforme a legislação brasileira, especialmente as normas de proteção de dados, contratos, responsabilidade civil e, quando aplicáveis, as regras eleitorais e profissionais pertinentes.

10. Contato

Dúvidas, comunicações de segurança e solicitações relacionadas a estes termos podem ser encaminhadas para hemersondanielpi@gmail.com.